O Direito do Consumo desempenha um papel crucial em garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, enfrentando desafios como publicidade enganosa, práticas desleais e problemas com qualidade e segurança de produtos e serviços.  

A Atuação em Direito do Consumo abrange:

• Publicidade Enganosa: Onde a publicidade não reflete a realidade do produto ou serviço, garantindo a verdade e a transparência nas ofertas.

• Direitos de Arrependimento: Exercício do direito de arrependimento em compras online ou à distância, assegurando o cumprimento das políticas de devolução.

• Qualidade dos Produtos e Serviços: Defesa dos consumidores em casos de produtos defeituosos ou serviços inadequados, buscando compensação, substituição ou reparação de danos, conforme as normas de proteção ao consumidor.

• Práticas Comerciais Desleais: Combate a práticas comerciais que sejam enganosas ou abusivas, protegendo os consumidores de exploração e injustiças.

• Contratos de Adesão: Cláusulas abusivas em contratos padronizados, promovendo relações comerciais mais justas e equilibradas.

• Cobranças Indevidas e/ou Negativações: Cobranças indevidas ou abusivas, incluindo juros excessivos e taxas não autorizadas, suspensão de serviços essenciais, ou inclusão indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito como SPC, Serasa e Boa Vista, defendendo o direito à cobrança justa e transparente.

• Garantias Legais e Contratuais: Garantias legais e contratuais, visando os direitos dos consumidores sejam respeitados em casos de defeitos ou problemas.

• Segurança dos Produtos: Danos causados por produtos inseguros ou que não atendem aos padrões de segurança, buscando compensação pelos prejuízos e danos sofridos.

• Proteção de Dados do Consumidor: Defesa dos consumidores em questões relacionadas à proteção e uso indevido de seus dados pessoais em transações comerciais.

• Juros Abusivos: Questionamento e revisão de cobranças de juros excessivos em contratos de financiamento, crédito e outras transações, visando proteger o consumidor contra condições desvantajosas e recuperar os juros pagos indevidamente.

• Seguros: Defesa de direitos relacionados a seguros, contestando negativas indevidas de cobertura ou descumprimento de contratos, e seguros indevidos não contratados (venda casada).

• Busca e Apreensão: Atuação em processos de busca e apreensão, defendendo o consumidor contra execuções abusivas e garantindo o cumprimento das normas contratuais.

• Garantias Legais e Contratuais: Proteção dos direitos dos consumidores em casos danos à saúde do consumidor causados por produtos ou serviços, defeitos ou problemas com produtos, abrangendo tanto as garantias legais quanto as contratuais.

• Segurança dos Produtos: Atuação em casos de danos causados por produtos inseguros ou que não atendem aos padrões de segurança, buscando compensação pelos prejuízos e danos sofridos.

• Proteção de Dados do Consumidor: Defesa em questões relacionadas à proteção e uso indevido de dados pessoais, especialmente em transações comerciais e no ambiente digital

Essas ações jurídicas são fundamentais para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e protegidos, promovendo relações comerciais justas e éticas em diversos setores do mercado, especialmente no meio digital.